Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Leis nº 14 de 2024 em 6ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Leis nº 14 de 2024
Projeto de Lei nº 014/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências, com recursos vinculados ao convenio 233 FITHA/PGE -2022, de dotações conforme preceitua o art. 167, VI CF. No valor R$: 801.177,22 (oitocentos e um mil cento e setenta e sete reais e vinte e dois centavos). Recuperação de estradas vicinais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação