Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Leis nº 24 de 2026 em 5ª Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Leis nº 24 de 2026
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências, de dotações conforme preceitua o ART. 167, VI, CF. No valor de R$ 1.029.975,00 (um milhão vinte e nove mil novecentos e setenta e cinco reais).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação