Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Leis nº 3 de 2023 em 2ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Leis nº 3 de 2023
Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências, com Recursos vinculados ao Convênio SICONV nº 897586/2020 Construção de Praça Publica, Conforme Preceitua o ART. 167, IV CF. A devolução de saldo será no valor de R$: 9.250,34(Nove mil duzentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos).
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