Matéria: Projeto de Leis nº 24 de 2026
Ementa: dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências, de dotações conforme preceitua o ART. 167, VI, CF. No valor de R$ 1.029.975,00 (um milhão vinte e nove mil novecentos e setenta e cinco reais).