Matérias da Ordem do Dia (36ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 de Autoria do Poder Legislativo Municipal que, "Altera o art. 19, bem como os incisos II, IV, da Lei complementar 088/2021, acrescenta o inciso VI ao art. 19 da Lei complementar 088/2021, bem como alterar os anexos II, II-A, II -B, da Lei Complementar nº 088/2021, e alterar o anexo II-D da Lei Complementar nº 094/2022, que "institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Costa Marques e dá outras providências".