Matéria: Projeto de Leis nº 18 de 2024
Ementa: Projeto de Lei nº 018/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências, arrecadação com recursos vinculados ao convenio 533/PGE/2022. Reforma e Ampliação Ilton José Martins, conforme preceitua o art. 167, VI CF. Devolução de saldo no valor R$: 251.031,06 (duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e um reais e seis centavos).