Matéria: Projetos de Leis Complementares nº 1 de 2024
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência urgentíssima, altera a Lei Municipal 074/2019 com a finalidade de acrescer Quantitativo de Pessoal no Quadro de vagas para Professores Nível Superior do Concurso Público Municipal realizado em 2022 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias.