Matéria: Projetos de Leis Complementares nº 10 de 2023
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº010/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que, dá nova redação a Artigos da Lei Complementar 090/2022 e, altera os vencimentos dos Agentes de Saúde (PACS) e Endemias (Lei complementar 098-2022, e da Lei Complementar 100-2023) e dá outras providencias.