Matéria: Projetos de Leis Complementares nº 11 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Assitência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.343, de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Tecnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providencias.