Matéria: Projeto de Leis nº 64 de 2022
Ementa: Projeto de Lei nº 064/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe Sobre a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no orçamento vigente e dá outras providências, com recursos vinculados ao Convenio nº 065/PGE-2020, para a Construção de seis salas de aulas, Conforme Preceitua o Art. 167, VI CF. Devolução de saldo no valor de R$: 149.456,21 (Cento e quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos).