Matéria: Projeto de Leis nº 46 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por Superávit Financeiro do Exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providencias, com recursos vinculados ao convenio SINCOV Nº 864135/2018 – Construção de Calçadas com Meio-Fio e Sarjetas em vias pavimentadas. A Devolução de saldo será de R$: 26.972,64 (Vinte e seis mil novecentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).