Matéria: Projeto de Leis nº 44 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por Superávit Financeiro do Exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providencias com recursos vinculados ao contrato de repasse nº 851306/2018/CAIXA – Reforma da Unidade Mista de Saúde. A Devolução de saldo será de R$: 187.685,67 (Cento e oitenta e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).