Matéria: Projeto de Leis nº 39 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no Orçamento vigente e dá outras providências, com recursos vinculados ao contrato de repasse nº 864073/2018 Construção da Feira do Produtor. A devolução de saldo será de R$: 44.624,16 (Quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos).