Matéria: Projetos de Leis Complementares nº 7 de 2023
Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal 010/2005 com a finalidade de isentar a Transmissão de Bens e Imóveis – ITBI, aos agricultores do Município de Costa Marques, beneficiados pelo Programa Federal Terra Brasil e dá outras providencias.