{"id":244,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projetos de Leis Complementares n\u00ba 9 de 2023 em 20\u00aa Ordin\u00e1ria de 2023 da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 10\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/244","metadata":{},"data_ordem":"2023-07-04","observacao":"Devido \u00e0 necessidade do munic\u00edpio de contrata\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e Administrativa e considerando a urg\u00eancia da mat\u00e9ria, para que n\u00e3o haja preju\u00edzo ao munic\u00edpio e mun\u00edcipes e nem seja necess\u00e1rio retardar a aprova\u00e7\u00e3o do mesmo este Relator emite Parecer de acordo com o que determina a Lei, portanto, visando pelo respeito Soberano deste Egr\u00e9gio Plen\u00e1rio, favor\u00e1vel pela Aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar, que est\u00e1 apto para a Aprecia\u00e7\u00e3o do Douto Colegiado, mais que se faz necess\u00e1rio que o Executivo encaminhe detalhadamente quais cargos seriam para preenchimento por meio do seletivo simplificado, e quais os cargos a serem preenchidos por meio de concurso, tamb\u00e9m se faz necess\u00e1rio o envio do impacto or\u00e7ament\u00e1rio financeiro ao ano corrente, com reflexos nos dois exerc\u00edcios subsequentes ao que deva entrar em vigor, como est\u00e1 disposto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como com os artigos 37, XIII, e o artigo 169, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.","numero_ordem":1,"resultado":"Projetos de Leis Complementares","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":417,"materia":66,"tramitacao":null}